AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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Despacho SEI nº678/SPM/2019

Processo: 48051.002203/2019-80

Interessado(s): Agência Nacional de Mineração, Gerente Regional da ANM/AL

Destinatário(s): Gabinete do Diretor-Geral

Senhor Diretor-Geral,

Encaminho a Vossa Senhoria o presente processo com proposta de criação de um Grupo de Trabalho com o objetivo de acompanhar, analisar e emitir parecer, no âmbito de sua competência, sobre os relatórios técnicos dos estudos de sonar para avaliação da geometria do interior das cavidades resultantes da lavra de Salgema da Braskem S.A, bem como os Planos de Fechamento apresentados de cada poço de extração a ser descomissionado.

Outrossim, esclareço a Vossa Senhoria que essa medida se faz necessário para dar cumprimento à decisão judicial contida na ACP Nº 0803662-52.2019.4.05.8000.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por José Antonio Alves dos Santos, Superintendente de Produção Mineral, em 05/07/2019, às 09:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, do art. 6º, do Decreto nº8.539/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 0540210 e o código CRC 5FB8B13C.